Termos e condições gerais

1 Âmbito

1.1 Estes Termos e Condições Gerais ("TCG") aplicam-se a todas as encomendas feitas por clientes ("Comprador" ou "você") com Hornschuch-Markt GmbH, Salinenstraße 1, 74679 Weißbach, Alemanha através da sua WebShop www.bal-on.golf , e-mail: contact@bal-on.golf ("Vendedor"). Estes TCG aplicam-se independentemente de o Comprador ser um consumidor ou um empresário.

1.2 O cliente é um consumidor na medida em que a finalidade das entregas e serviços encomendados não pode ser atribuída predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Por outro lado, um empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.3 O Vendedor não aceita condições divergentes. O mesmo se aplica se a inclusão não for expressamente contestada. A versão dos TCG válida no momento da celebração do contrato é vinculativa.

1.4 Todos os acordos celebrados entre o Vendedor e o Comprador no âmbito do contrato de compra e venda resultam, em particular, destes TCG, da confirmação da encomenda e da declaração de aceitação do Vendedor.

2 Objeto do contrato

O Vendedor oferece palmilhas inteligentes para a análise e melhoria do jogo de golfe, assim como acessórios e possivelmente outros produtos ("Mercadorias") para venda através da sua loja online www.bal-on.golf. A oferta da loja online é dirigida exclusivamente a compradores na Alemanha, Suéciae Espanha. Não serão efetuados envios para outros países . Se o Comprador comprar mercadorias como trabalhador de uma empresa (por exemplo, uma pessoa coletiva ou sociedade com capacidade jurídica), o Comprador declara com a encomenda que está autorizado por esta empresa a celebrar um contrato em conformidade.

3 Processo de encomenda

3.1 A apresentação e a publicidade das Mercadorias na loja online do Vendedor não constituem uma oferta vinculativa para a celebração um contrato de compra e venda. Para efetuar uma encomenda, o Comprador deve colocar as Mercadorias desejadas no seu carrinho de compras virtual. Ao aceder ao carrinho de compras, o Comprador pode visualizar as Mercadorias já colocados no carrinho de compras, assim como o valor atual da encomenda e os custos de envio incorridos. Ao clicar no botão "Proceder ao checkout", o Comprador pode iniciar o processo de encomenda e introduzir as informações necessárias para uma encomenda (endereço, dados de contacto e informações de pagamento). O Comprador pode corrigir erros de introdução de dados em qualquer altura até à submissão vinculativa da encomenda, ao clicar no campo de dados relevante e alterando a introdução ou utilizando o botão de retrocesso no browser para chamar o website em que a entrada de dados foi feita. O Comprador pode cancelar o processo de encomenda em qualquer altura, fechando o browser. Ao clicar no botão "Comprar agora", o Comprador efetua uma encomenda juridicamente vinculativa. O Comprador fica vinculado à encomenda durante um período de duas (2) semanas após ter efetuado a encomenda. O direito de resolução de acordo com a cláusula 5 não será afetado.

3.2 Para celebrar um contrato de compra e venda, o Comprador é obrigado a fornecer as informações necessárias para efetuar uma encomenda.

3.3 O Vendedor confirmará imediatamente por e-mail a receção da encomenda efetuada através da loja online. Este e-mail não constitui uma aceitação vinculativa da encomenda (o que acontece de acordo com a Cláusula 4.2), a menos que, para além da confirmação de receção, a aceitação seja declarada ao mesmo tempo. Um contrato só é celebrado quando a encomenda é aceite pelo Vendedor por meio de uma declaração de aceitação.

3.4 Se a entrega das Mercadorias encomendadas não for possível, por exemplo, porque as Mercadorias correspondentes não se encontram em stock, o Vendedor abstém-se de fazer uma declaração de aceitação. Neste caso, não é celebrado qualquer contrato. O vendedor informará imediatamente o Comprador e reembolsará quaisquer pagamentos já recebidos.

3.5 O texto do contrato não é guardado pelo Vendedor após a conclusão do contrato. Apenas a versão atual destes TCG está disponível no website https://www.bal-on.golf/.O Vendedor recomenda ao Comprador que guarde o contrato consigo.

3.6 Como parte do processo de encomenda, o Comprador tem a opção, se ainda o não tiver feito , de criar uma conta de utilizador para acompanhar o estado da sua encomenda. No entanto, a criação de uma conta de utilizador não é obrigatório para efetuar uma encomenda.

4 Celebração de contrato e opções de pagamento

4.1 Se o Comprador optar por pagar com cartão de crédito, o Vendedor aceitará a encomenda, emitindo uma declaração de aceitação num e-mail enviado separadamente.

4.2 Se o Comprador optar por pagar através do fornecedor de serviços de pagamento PayPal, será redirecionado para o seu website durante o processo de encomenda. O Comprador deverá introduzir todos os detalhes de pagamento e confirmar as instruções de pagamento. Após submeter a encomenda na loja, o Vendedor solicita ao prestador de serviços de pagamento PayPal que inicie a transação de pagamento, que redirecionará o Comprador para a página do prestador de serviços de pagamento, onde deverá introduzir os dados de pagamento. Ao iniciar este processo, o Vendedor aceita a encomenda.

5 Direito de resolução

5.1 As disposições desta cláusula 5 aplicam-se apenas aos Compradores que sejam consumidores (ver cláusula 1.2). Neste caso, o Comprador terá direito a resolver o contrato em conformidade com as disposições legais.

5.2 Se o Comprador fizer uso do seu direito de resolução de acordo com a cláusula 5.1, este terá de suportar os custos regulares da devolução.

5.3 Em todos os outros aspetos, o direito de resolução rege-se pelas disposições estabelecidas nos seguintes pontos:

Instrução de Resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver este contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar qualquer motivo no prazo de catorze dias.

O prazo de resolução é de catorze dias a partir do dia em que o Comprador ou um terceiro por si nomeado, que não seja o transportador, adquiriu a posse física da Mercadoria.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Hornschuch-Markt GmbH, Salinenstraße 1, 74679, Weißbach, Alemanha, telefone: +49 (0)511 6302-7676, e-mail: contact@bal-on.golf) através de uma declaração inequívoca em que o Comprador comunica (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) a sua decisão de resolver este contrato. Para este efeito, pode utilizar o formulário de resolução constante do Anexo 1, ainda que não seja obrigatório.

A fim de respeitar o período de resolução, considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Comprador dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes dos prazos referidos. .

Consequências da livre resolução

Se o Comprador resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos do Comprador, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais favorável oferecida por nós), sem atrasos indevidos e no limite no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a declaração da resolução deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário com o Comprador; não lhe serão cobradas quaisquer taxas devido a este reembolso, em nenhum caso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido as Mercadorias de volta ou até o Comprador fornecer prova de que devolveu as Mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro.

O Comprador deverá devolver-nos ou entregar-nos as Mercadorias imediatamente e, em qualquer caso, no máximo no prazo de catorze dias a contar da data em que nos notificar da resolução do presente contrato. O prazo é cumprido se as Mercadorias forem enviados antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução das Mercadorias são suportados por si.

Só tem de pagar por qualquer perda de valor da Mercadoria se essa perda de valor for devida à manipulação da Mercadoria que não seja necessária para a inspeção do estado, propriedades e funcionamento da Mercadoria.

- Fim da instrução da resolução -

6 Condições de entrega, preços e custos de envio

6.1 Sujeito à cláusula 6.4, a entrega deverá ser efetuada no prazo de aproximadamente 7 (sete) dias úteis após a declaração de aceitação do Vendedor.

6.2 Se o Comprador for um consumidor, aplica-se o seguinte: Todas os preços indicados na loja online são preços totais, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e não incluem quaisquer custos de envio. Os custos de envio dependem do valor da encomenda. Uma visão geral dos custos de envio está claramente associada aos preços. O preço resultante de uma encomenda, incluindo o IVA e os custos de envio específicos, também é apresentado na descrição da encomenda antes de esta ser enviada. .

6.3 Se o Comprador for um empresário, aplica-se o seguinte: Salvo acordo em contrário em casos individuais, aplicam-se os nossos preços atuais no momento da celebração do contrato, à saída do armazém, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.

6.4 O Vendedor só terá direito a efetuar entregas parciais se (1) a entrega parcial for utilizável pelo Comprador no âmbito do objetivo contratual pretendido, (2) a entrega das restantes Mercadorias encomendadas estiver assegurada e (3) o Cliente não incorrer em quaisquer despesas ou custos adicionais significativos(a menos que o Vendedor concorde em suportar tais custos). Se forem efetuadas entregas parciais a pedido do Comprador, o Vendedor cobrará os custos de envio por cada entrega.

6.5 O Vendedor reserva-se o direito de atualizar os preços indicados no Website a qualquer altura. As reduções ou aumentos de preços indicados no Website não afetam uma encomenda já efetuada.

7 Condições de pagamento, compensação e direito de retenção

7.1 O pagamento do preço de compra é devido após a celebração do contrato. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito e através do prestador de serviços de pagamento PayPal. Este último, por sua vez, oferece ao Comprador várias opções de pagamento gratuitas para ele; em particular, pagamento por cartão de crédito, débito direto ou com o saldo de crédito da sua própria conta PayPal.

7.1.1. Se o Comprador pagar com cartão de crédito, os detalhes do cartão de crédito serão enviados ao mesmo tempo que a encomenda. Após a validação do Comprador como titular legítimo do cartão, o Vendedor solicita à empresa do cartão de crédito que inicie a transação de pagamento. A transação de pagamento é automaticamente realizada pela empresa de cartão de crédito e o cartão do Comprador é debitado.

7.1.2. Se o Comprador decidir pagar através do fornecedor de serviços de pagamento PayPal, será redirecionado para o website do fornecedor de serviços de pagamento durante o processo de encomenda. Para poder pagar o montante da fatura, o Comprador tem de estar registado no local ou registar-se primeiro, legitimar com dados de acesso corretos e confirmar as instruções de pagamento ao Vendedor. Após submeter a encomenda na loja, o Vendedor solicita ao fornecedor dos serviços de pagamento que inicie a transação de pagamento. O Comprador receberá instruções adicionais durante o processo de encomenda.

7.2 No caso de uma resolução efetiva, os pagamentos já efetuados pelo Vendedor serão reembolsados de acordo com o disposto na cláusula 5. 

7.3 O Comprador não tem direito de compensação contra reclamações do Vendedor, a menos que os seus pedidos reconvencionais forem legalmente estabelecidos ou incontestados. Além disso, o Comprador tem igualmente o direito de compensar contra as reivindicações do Vendedor se este fizer valer avisos de defeitos ou pedidos reconvencionais decorrentes do mesmo contrato de compra e venda.

7.4 O Comprador só pode exercer o direito de retenção na medida em que o pedido reconvencional resulte do mesmo contrato de compra e venda.

8 Defeitos dos produtos entregues e danos de transporte

8.1 O Vendedor é responsável pelos defeitos materiais ou defeitos de título das Mercadorias entregues, de acordo com as disposições legais aplicáveis, em particular as constantes do Decreto-Lei n.º383/89, de 6 de novembro referente à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. O direito ao ressarcimento prescreve no prazo de três (3) anos, a contar da data em que o lesado teve ou deveria ter tido conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor.

8.2 Quaisquer garantias dadas pelo Vendedor para Mercadorias específicos ou garantias do fabricante concedidas pelos fabricantes de Mercadorias específicas, deverão ser adicionais a quaisquer reclamações baseadas em defeitos materiais ou defeitos de propriedade na aceção do ponto 8.1. Os detalhes do âmbito de tais garantias serão estabelecidos nas condições de garantia que acompanham as Mercadorias , quando aplicável.

8.3 Se a Mercadoria for entregue com danos de transporte evidentes, o Comprador deve reclamar esses defeitos ao transportador o mais rapidamente possível e contactar imediatamente o Vendedor. A falta de reclamação ou de contacto com o Vendedor não tem consequências para as reclamações legais dos Compradores e a sua execução, especialmente os direitos de garantia.

8.4 O risco de perda acidental e deterioração acidental é transferido para o Comprador logo que as Mercadorias forem entregues ao agente transitário, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou instituição designada para efetuar a expedição. No caso dos empresários, as Mercadorias devem ser inspecionadas imediatamente após a entrega e qualquer defeito deve ser comunicado sem demora ao Vendedor. Se o Comprador não notificar imediatamente o Vendedor, a Mercadoria será considerada como aprovada, a menos que o defeito não tenha sido reconhecível durante a inspeção.

9 Responsabilidade Civil, Força Maior

9.1 O Vendedor será responsável por danos – independentemente dos fundamentos legais - em caso de dolo ou negligência grave.

9.2 Em caso de negligência simples, o Vendedor só será responsável por

9.2.1. por danos resultantes de lesões da vida, do corpo ou à saúde,

9.2.2. por danos resultantes da violação de uma obrigação contratual essencial; as obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual confia e pode confiar regularmente (as chamadas obrigações fundamentais). Neste caso, contudo, a responsabilidade do Vendedor será limitada à indemnização pelos danos previsíveis e típicos.

9.3 As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam se o Vendedor tiver ocultado fraudulentamente um defeito ou se tiver assumido uma garantia para a qualidade do produto .

9.4 O Vendedor não será responsável pela impossibilidade ou por atrasos na entrega na medida em que estes sejam causados por força maior ou outros eventos imprevisíveis no momento da celebração do contrato (por exemplo, interrupções operacionais de todos os tipos, interrupções na ligação à Internet, falhas de energia, greves, bloqueios legais, escassez de mão-de-obra, pandemias) pelos quais o Vendedor não é responsável. Se tais eventos tornarem a entrega do produto significativamente mais difícil ou impossível e o impedimento não for apenas de duração temporária, o Vendedor tem direito à imediata resolução. No caso de impedimentos de duração temporária, o Vendedor terá o direito de propor que a data de entrega seja adiada para uma data que seja razoável tendo em conta as circunstâncias. Se não for razoável esperar que o Comprador o faça, este pode resolver o contrato através de uma declaração a ser feita imediatamente.

10 Informações sobre a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, legislação aplicável e jurisdição

10.1 A plataforma da UE para a resolução extrajudicial de litígios em linha pode ser consultada em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. O Vendedor não está sujeito a qualquer obrigação de participar num procedimento resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo .

10.2 Se qualquer disposição destes TCG se revelar ou vier a ser declarada inválida, a validade das restantes disposições não será afetada. No caso de existir uma lacuna nas disposições, as partes contratantes comprometem-se a substituir a disposição em falta por uma disposição contratual que corresponda à vontade concomitante das partes. O mesmo se aplica se surgir uma lacuna devido ao facto de uma disposição ser inválida ou nula e não existir qualquer disposição legal disponível para colmatar a lacuna nas disposições. Estes TCG são regulados pela lei portuguesa. Em tudo o que for omisso, reger-se-á pela Lei Portuguesa vigente. Se o Comprador tiver efetuado a encomenda como consumidor e tiver a sua residência habitual noutro país no momento da sua encomenda, a aplicação das disposições legais obrigatórias deste país não será afetada pela escolha da lei feita na alínea 1.

Se o Comprador for um empresário e tiver a sua sede social em Portugal no momento da encomenda, as partes contratantes atribuem competência exclusiva à Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra..

Atualização: Junho 2023

Anexo 1 – Modelo de formulário de cancelamento

Para

Hornschuch-Markt GmbH

Salinenstraße 1

74679 Weißbach

Alemanha

E-mail: contact@bal-on.golf

Eu/Nós (*), por este meio, demonstramos a intenção de resolver o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra das seguintes mercadorias (*)/prestação do seguinte serviço (*)

__________________________________________________________________________

Encomendado em __________________ (*)/recebido em (*) ___________________

Nome do(s) consumidor(es) ______________________________________

Morada do(s) consumidor(es)

_______________________________________

_______________________________________

_______________________________________

__________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es)

(apenas para comunicação em papel)

 Data ____________________

(*) Eliminar conforme aplicável.